legislação, planos e outros instrumentos

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Lei 16.050/2014 Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.

O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), instituído no artigo 38 da Lei da Mata Atlântica (11.428), de dezembro de 2006, Integrado ao novo Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade, sancionado em 2014

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DECRETO No 55.662, DE 30 DE MARÇO DE 2010 Cria o Parque Estadual de Itaberaba, o Parque Estadual de Itapetinga, a Floresta Estadual de Guarulhos, o Monumento Natural Estadual da Pedra Grande e dá providências correlatas

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